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Marco Legal das Garantias sancionado. Entenda o que muda nos empréstimos

O presidente da República sancionou o Marco Legal das Garantias, uma lei que atualiza as regras sobre o uso de bens como garantia para empréstimos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro, e as novas regras já estão em vigor.

Neste artigo, vamos explicar o que é esse novo projeto e como ele pode impactar seus negócios e os empréstimos dos seus clientes. Entenda: 

  • O que é o Marco Legal das Garantias?
  • Quais são as mudanças nos empréstimos com o Marco das Garantias?
  • Como essa decisão influencia o mercado e a oferta de produtos financeiros?
Casal feliz com um contrato de empréstimo na mão apertando a mão de uma bancária

O Marco Legal das Garantias (Projeto de Lei 4.188), que aguardava decisão presidencial desde 3 de outubro, busca flexibilizar as regras relacionadas ao uso de garantias para obter crédito.

Embora o Presidente Lula tenha aprovado o projeto, nem todas as condições propostas pelo Congresso foram aceitas integralmente. Foram vetados 21 trechos, sendo o principal aquele que permitiria a apreensão de veículos sem autorização judicial em caso de inadimplência.

A apreensão seria aplicada apenas se o bem não fosse entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo acordado entre as partes, abrindo a possibilidade para o credor solicitar busca e apreensão extrajudicial.

O governo justificou o veto alegando a suposta inconstitucionalidade da cláusula que autorizava a apreensão de veículos sem prévia autorização judicial, citando possíveis ameaças aos direitos individuais.

O propósito do projeto é tornar a obtenção de crédito mais simples, ampliando as opções disponíveis. Ao simplificar o procedimento para que bancos e instituições financeiras executem dívidas em situações de inadimplência, a expectativa é diminuir os riscos para o credor e, consequentemente, os custos associados ao empréstimo.

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O que o Marco das Garantias muda nos empréstimos?

Um imóvel pode ser usado como garantia em mais de um empréstimo

Antes da aprovação do Marco Legal das Garantias, um imóvel podia ser usado como garantia em apenas um empréstimo. Portanto, se um imóvel no valor de R$ 500 mil fosse utilizado como garantia para uma proposta de R$ 50 mil, só seria possível utilizá-lo em outra negociação após a quitação total dessa dívida.

Agora, a mudança possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Isso significa que o cliente pode dividir o valor da propriedade em vários negócios até alcançar o total.

Na prática, funciona assim: ao usar o imóvel de R$ 500 mil como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, os R$ 450 mil restantes podem ser usados como garantia em outros financiamentos. 

Um ponto importante é que o acordo de crédito deve ser feito com o mesmo credor do empréstimo original para que a regra seja válida, e é necessário estar dentro do limite de sobra de garantia da operação inicial. O texto até permite a escolha de outra instituição, desde que faça parte do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição credora da operação original.

Imagem mostrando o exemplo de como o marco legal das garantias impacta o mercado.

Criação de Instituições Gestores de Garantias (IGGs)

O texto também definiu a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que terão a responsabilidade de gerenciar os bens utilizados como garantia em propostas de empréstimos. A prestação desse serviço exigirá a autorização do Banco Central e a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional.

As responsabilidades das empresas gestoras incluem:

  • Administração administrativa das garantias ligadas a bens móveis e imóveis.
  • Estabelecimento, registro e encaminhamento para execução das garantias.
  • Supervisão e controle das operações de crédito vinculadas às garantias.
  • Avaliação das garantias reais e pessoais.
  • Estabelecimento de conexões com instituições financeiras.

Como a decisão impacta o mercado e a oferta de produtos financeiros? 

O governo espera que a mudança torne o crédito mais acessível, podendo reduzir as taxas de juros em financiamentos, diminuir a inadimplência e resultar na redução do spread, que é a diferença financeira entre o que o banco paga ao investidor e o que cobra pelo empréstimo.

Essa decisão também pode ter grandes impactos no mercado de Crédito Imobiliário, pois flexibiliza o uso de imóveis como garantias em empréstimos. 

Em resumo, podemos dizer que o projeto de lei aprovado e sancionado representa um avanço para a economia e é ideal que o Brasil continue evoluindo nas políticas de recuperação de crédito e na redução dos índices de inadimplência. Isso, por sua vez, pode atrair mais investidores, criar mais empregos e assegurar a circulação de renda, contribuindo para o desenvolvimento.

 Instituições Gestores de Garantias (IGGs) criado pelo Marco Legal das Garantias

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