A presente Política de Privacidade (“PP”) tem como objetivo principal esclarecer e oferecer transparência ao usuário e titular de dados acerca das condições pelas quais a Teddy Consig realiza o tratamento dos dados dos usuários e aderentes da Plataforma e dos potenciais clientes interessados cujo os dados são inseridos na Plataforma para recepção e encaminhamento às instituições financeiras e não-financeiras para análise e possível concessão de contratação das soluções financeiras e não-financeiras, conforme será disposto abaixo.
Ao conceder os dados para a contratação da Plataforma, acessá-la ou utilizá-la, o usuário declara ter lido, entendido e concordado com a Política de Privacidade fundamentada na Lei nº 13.709/2018, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Regulamento UE nº 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – GDPR).
Por essa razão, a Teddy Consig recomenda ao usuário que não concordar com a PP vigente para que não conceda os seus dados e informações para cadastro e contratação da Plataforma.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
(i) A Teddy Consig autorizada pelo Banco do Brasil S.A. (“BB”) para atuar mediante a disponibilização e licenciamento de uso da Plataforma Teddy Mais Digital (“Plataforma”), desenvolvida pela Teddy Consig, ao(à) usuário interessado na atuação conjunta com a Teddy Consig para que este(a) proceda com a inserção de dados para operações de possíveis clientes (“leads”) interessados na contratação das soluções financeiras autorizadas pelo BB (“Produtos BB”) e que serão recepcionadas e encaminhadas pela Teddy Consig, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”) e demais legislações vigentes e aplicáveis;
(ii) A Teddy Consig possui o compromisso de tratar os dados pessoais recepcionados pela Plataforma de forma responsável, transparente e com segurança, garantindo a sua privacidade e seus direitos;
(iii) A presente PP tem o objetivo de fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o titular dos dados (sendo eles o usuário aderente da Plataforma ou potenciais clientes interessados e que sejam captados pelo usuário) poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações. Caso a finalidade da coleta para qualquer tratamento de dados pessoais necessite do consentimento do seu titular, este será requerido por meio da Plataforma e/ou documentos particulares que indiquem a sua finalidade;
(iv) A PP poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultá-la periodicamente;
(v) A Política é aplicável aos usuários da Teddy Mais Digital e demais usuários que estejam sob a gestão destes usuários cadastrados e potenciais clientes interessados na contratação dos Produtos BB por intermédio da Plataforma;
(vi) A Política de Proteção de Dados e Aviso de Privacidade & Segurança (“AP&S”) faz parte integrante e complementar da PP, as quais integram, ainda, os Termos de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais solicitados conforme as fases de concessão de dados pessoais.
I – DEFINIÇÕES
Os termos abaixo elencados são definidos na Política conforme as seguintes definições:
Termo Definido | Conceito Aplicável |
ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados responsável pela fiscalização e pela regulação da LGPD; |
BB | Sigla que faz menção ao Banco do Brasil S.A., responsável pelo fornecimento dos Produtos BB pretendidos por potenciais clientes interessados na contratação e que tem seus dados inseridos na Plataforma pelo usuário para recepção e encaminhamento ao Banco; |
Controlador | Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; |
Cookies | Os cookies são arquivos de internet que armazenam temporariamente o que o internauta visita na rede; |
Dados Pessoais | Um dado que permite identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural ou jurídica como nome, RG, CPF, razão social, CNPJ, telefone, endereços residencial e eletrônico, fotos entre outros, conforme definição indicada na seção II; |
Operador | Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; |
Produtos BB | Refere-se a todo e qualquer produto fornecido pelo BB e que podem ser solicitados pelo usuário através da Plataforma da Teddy Consig; |
Titular | Toda pessoa natural ou jurídica proprietária dos dados pessoais coletados para a análise e/ou fornecimento da Plataforma para contratação ou dos Produtos BB recepcionados pela Plataforma da Teddy Consige encaminhados ao BB para análise e possível concessão e fornecimento; |
Usuário | Toda pessoa natural ou jurídica proprietária dos dados pessoais coletados para a análise e/ou fornecimento da Plataforma para contratação ou dos Produtos BB recepcionados pela Plataforma da Teddy Consig e encaminhados ao BB para análise e possível concessão e fornecimento. |
Tratamento de Dados Pessoais | Qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados. |
Os conceitos estabelecidos na presente seção encontram-se disciplinados no artigo 5º, da LGPD e eventuais alterações do texto legal serão automaticamente aproveitadas para a PP.
II – DADOS PESSOAIS COLETADOS
São compreendidos, mas não limitados, como dados pessoais coletados pela Teddy Consig para a contratação da Plataforma e cadastramento de solicitações de operações na contratação dos Produtos BB, de acordo com a finalidade pretendida pelo respectivo titular de dados:
Sendo necessária a solicitação de dados ou documentos complementares, por critérios da Teddy Consig, BB ou, ainda, por determinações de Órgãos públicos e autoridades administrativas, estes integrarão e serão tratados nos termos da PP vigente à época.
III – FINALIDADE DA COLETA DE DADOS
Os dados coletados serão utilizados, tratados e armazenados para o cumprimento das finalidades pretendidas pelo titular; verificação de requisitos e análise de crédito para a contratação dos Produtos BB; cumprimento de obrigações legais para a manutenção de cadastros, normas de compliance e para a defesa dos interesses da Teddy Consig; fiscalização autorizada à Teddy Consig acerca veracidade; na fiscalização da legalidade na utilização da Plataforma pelo usuário e para o aprimoramento sobre o uso da Plataforma e na prevenção e resolução dos problemas técnicos e/ou de segurança da Plataforma.
Não constitui responsabilidade da Teddy Consig processar ou tratar quaisquer dos dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar quaisquer espécies de infração ou que o Site ou plataforma estejam sendo utilizados para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
O titular dos dados se compromete a fornecer à Teddy Consig os seus dados exclusivos, atualizados e verídicos, sendo vedada a concessão de dados de terceiros para manipular, alterar, usurpar ou fraudar procedimentos e resultados que viabilizem o acesso e concessão do Produto BB pretendido.
A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado aos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
IV – PROCESSAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Todos os dados pessoais registrados na Plataforma são tratados em caráter confidencial e sigiloso, no qual a Teddy Consig se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, levando em consideração as técnicas de segurança vigentes no mercado, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável para os direitos e liberdades do usuário.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:
(a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(b) Para a realização de estudos por Órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
(c) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
(d) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);
(e) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
(f) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
(g) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
(h) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Eventuais divulgações de dados estatísticos, genéricos ou sem qualquer identificação direta, assim como dados de conhecimento público em geral não serão considerados como violação a privacidade de dados ou normas e legislações aplicáveis.
A Plataforma se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers ou culpa exclusiva do usuário que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança da Plataforma por culpa exclusiva da Teddy Consig.
A Teddy Consig se compromete, ainda, a comunicar o usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
V – DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
São considerados os direitos do titular de dados, conforme estabelece a LGPD:
VI – COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Teddy Consig poderá compartilhar os dados dos Titulares somente com propósitos específicos e com respaldo nas leis vigentes. Além disso, as partes receptoras desses dados são restritas constituindo-se, mas não limitando-se, de empresas do mesmo grupo econômico da Teddy Consig, parceiros, prestadores de serviços contratados pela Teddy Consig, Órgãos Públicos e autoridades governamentais, judiciais ou administrativas. Nos casos de parceiros comerciais, o compartilhamento é acompanhado de um mecanismo rígido de segurança e embasado por cláusulas contratuais quando a parceria é firmada.
Havendo solicitação administrativa ou decisão judicial para o compartilhamento dos dados e informações, fica a Teddy Consig autorizada a fornecer os dados pessoais dos titulares, em consonância com o art. 48 da LGPD, no qual se limitará a fornecer tão somente o que lhe for solicitado e comprometendo-se, sempre que possível, comunicar antecipadamente o titular dos dados.
Os dados concedidos à Teddy Consig para o exercício das atividades serão compartilhados com o BB, além de assessorias jurídicas e contábeis e/ou bureaus de crédito, sendo que todos eles possuem procedimentos e metodologia de proteção e privacidade de dados próprios, no qual a Teddy Consig é isenta de toda e qualquer responsabilidade provenientes da falha ou não cumprimento integral da LGPD por estes parceiros e/ou Órgãos.
VII – ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O armazenamento de dados pessoais é realizado em nuvem acessado por meio de um provedor de computação e hospedagem, cujo a orientação e determinação de acesso é restrito às redes privadas.
A Teddy Consig poderá armazenar os dados pessoais do titular em servidores de computação em nuvens localizados fora do Brasil, obrigando-se a observar todos os requisitos estabelecidos pela LGPD e buscando adotar as melhores práticas de segurança da informação.
O armazenamento dos dados pessoais será mantido pelo período necessário para o cumprimento da finalidade e atividades pela Teddy Consig e permanecerão no banco de dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigação legal, em consonância com o art. 16 da LGPD e conforme os prazos definidos pela Teddy Consig ou aqueles definidos pela legislação para determinados tipos de dados e informações.
A Teddy Consig ainda poderá armazenar os dados para salvaguardar os legítimos interesses da empresa em caso de reinvindicações legais e preparação de defesas e/ou impugnações em casos de litígio.
VIII – REGRAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Teddy Consig adota uma política técnica de Segurança da Informação com procedimentos físicos e eletrônicos que visam proteger os dados pessoais do titular.
A Teddy Consig utiliza plataforma de segurança, incluindo sistema de antivírus, criptografia, controle de acesso de rede dentre outras ferramentas como medida de proteção para a obtenção de coleta, consentimento e para o armazenamento dos dados coletados.
No entanto, o usuário também deverá adotar medidas de privacidade e segurança na coleta de dados pessoais dos possíveis clientes interessados na análise e contratação dos Produtos BB.
Além disso, é dever do usuário manter as suas credenciais de acesso à Plataforma em caráter de sigilo, procedendo com o monitoramento de possíveis ameaças aos seus dispositivos eletrônicos, assim como não compartilhar as suas credenciais de acesso com terceiros, pois sobre o usuário recairá a responsabilidade acerca de todo e qualquer ato realizado pela Plataforma.
IX – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá conforme as hipóteses elencadas no artigo 16 da LGPD, as quais seguem transcritas abaixo:
(i) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
(ii) Fim do período de tratamento, o qual pode estar ou não vinculado pelo término da vigência de eventual relação contratual firmada entre as partes;
(iii) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardado o interesse público e que ficará condicionado ao término da relação contratual eventualmente vigente e o respeito ao cumprimento da obrigação legal; ou
(iv) Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando houver violação ao disposto na LGPD.
Entende-se como eliminação a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado sendo que, em conformidade com o disposto na LGPD, os dados pessoais tratados pela Teddy Consig serão eliminados após o término do tratamento.
X – CONTATO DO ENCARREGADO (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o encarrego de proteção de dados (data protection officer ou DPO, conforme estabelece a GDPR) poderá ser contatado para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares sobre a PP ou regras de proteção e privacidade de dados por meio do endereço eletrônico suportelgpd@Teddy Mais Digital Mais Digitaldigital.io.
A Teddy Consig permite a atualização, correção e/ou complementação dos dados do titular, a qualquer momento, mediante solicitação formal e escrita encaminhada no endereço eletrônico do DPO (quando não for possível realizá-la manualmente pelo seu cadastro na Plataforma), o qual analisará a solicitação e realizará o procedimento solicitado no menor prazo possível, sendo dever do titular informar e manter a atualização dos seus dados perante a Teddy Consig, no qual não será imputada responsabilização à Teddy Consig pela inobservância do titular sobre essa disposição.
XI – DISPOSIÇÕES GERAIS
A PP é regularmente revisada para assegurar a conformidade com leis, regulamentações e novas tecnologias, refletindo possíveis mudanças nas operações e práticas de negócio e para a adequação e conformidade legal de disposição da lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificar o teor sempre que efetuar o acesso à Plataforma e consultar a data de atualização.
Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a Teddy Consig notificará o titular através dos meios de comunicação disponibilizados por ele, quando necessário ou durante o manuseio e utilização da Plataforma.
Na hipótese de alguma disposição da PP ser considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.