Este Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (“Termo”) tem como objetivo fornecer informações claras e transparentes sobre o tratamento dos dados pessoais do Titular, os quais foram fornecidos durante as etapas de cadastro, complementados ou ajustados durante a digitação de proposta para a concessão de uma solução ou produto.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. A Empresa Licenciada é uma sociedade autorizada a divulgar e intermediar a contratação de soluções financeiras e não financeiras (“Soluções”), por meio de Bankers qualificados, entre clientes e potenciais clientes, sejam eles pessoas jurídicas (dos segmentos Middle, Corporate e Empresas) ou pessoas físicas com os agentes financeiros e não financeiros parceiros da Plataforma (“Agentes Parceiros”). Todas as atividades realizadas respeitam as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”).
1.1.1. A Empresa Licenciada também atua em conjunto com desenvolvedores especializados para garantir a operacionalização técnica do sistema de Open Finance, possibilitando a expansão das atividades e a intermediação das Soluções aos clientes interessados. Além disso, a Plataforma permite a comparação das Soluções disponíveis no mercado, de acordo com a situação cadastral e de crédito do cliente. Essa comparação e intermediação somente ocorrerão mediante a obtenção de autorização expressa do(a) Titular.
1.2. O(A) Titular possui o interesse em adquirir a(s) Solução(ões) por intermédio da Plataforma e que, portanto, detém ciência de que se faz necessário a concessão e autorização de uso dos seus dados pessoais para a recepção e armazenamento dos dados na Plataforma, assim como para que as Autorizadas procedam com a remessa dos dados pessoais para a análise dos Agentes Parceiros e eventual concessão da Solução de interesse do(a) Titular, cujo consentimento e autorização é realizado pelo presente Termo.
1.3. A autorização expressa do(a) Titular para a coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais e informações no ambiente do Open Finance abrange as finalidades que serão elencadas no tópico a seguir e todos os dados pessoais e informações enviados e compartilhados pelo(a) Titular serão tratados por ambientes e plataformas eletrônicas que contam com condições de segurança da informação, de acordo com as condições fornecidas por cada Agente Parceiro.
1.4. Ao aceitar e autorizar os dispositivos do presente Termo por quaisquer meios de assinatura eletrônicos, informáticos e/ou digitais, inclusive por token, o(a) Titular declara expressamente, além das disposições acima, que (i) domina a língua portuguesa; (ii) que possui mais de 18 (dezoito) anos, quando pessoa física; (iii) que possui capacidade civil para a contratação das Soluções, bem como para a assinatura do Termo, seja por si ou por representação de pessoa jurídica; (iv) que não é pessoa política exposta e (v) que os dados, documentos e informações concedidos são verídicos e legais.
1.5. Caso o(a) Titular não concorde com as disposições desse Termo e as regras de tratamento de dados pessoais, recomendamos que não o assine, considerando que não poderá utilizar ou contratar as Soluções intermediadas sem o devido consentimento.
II. DEFINIÇÕES
2.1. Os termos abaixo elencados são definidos no Termo conforme as seguintes definições:
Termo Definido | Conceito Aplicável |
Agentes Parceiros | Sigla que faz menção às instituições financeiras e não-financeiras parceiras da Plataforma e que são responsáveis pela análise e fornecimento das Soluções pretendidas por potenciais clientes interessados na contratação e que tem seus dados inseridos na Plataforma para a recepção e encaminhamento aos Agentes Parceiros, conforme indicados na seção V; |
ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados responsável pela fiscalização e pela regulação da LGPD; |
Autorizada(s) | Autorizada a exercer as atividades aqui elencadas em nome da Plataforma; |
Controlador | Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; |
Dados Pessoais | Um dado que permite identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural ou jurídica, conforme definição indicada na seção III; |
Operador | Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; |
Solução | Refere-se a todo e qualquer produto ou solução financeira e não-financeira fornecida pelos Agentes Parceiros e que seja de interesse do(a) Titular; |
Titular | Toda pessoa natural e/ou jurídica proprietária dos dados pessoais coletados para a análise e encaminhados aos Agentes Parceiros para análise e possível concessão e fornecimento por meio da Plataforma; |
Tratamento de Dados Pessoais | Qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados. |
__________________ | ____________________________________________________________________________________ |
Conglomerado | Um conglomerado é uma empresa que possui várias unidades de negócios ou subsidiárias em setores diferentes. Essas empresas podem operar em mercados variados e não necessariamente estão relacionadas entre si. |
2.2. Os conceitos legais estabelecidos na presente seção encontram-se disciplinados na LGPD e eventuais alterações do texto legal serão automaticamente aproveitadas para o presente Termo.
III. DADOS PESSOAIS E DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO
3.1. São considerados, mas não limitados, como dados e informações pessoais, bem como documentos coletados e inseridos na Plataforma para recepção, análise e encaminhamento aos Agentes Parceiros, a fim de se verificar a viabilidade de concessão das Soluções ao(à) Titular:
Pessoas Jurídicas:
Pessoas Físicas:
3.2. O(A) Titular consente e autoriza às Autorizadas, por este ato, ao tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com a finalidade de pretensão de contratação de Soluções por intermédio da Plataforma e de acordo com as medidas de proteção e privacidade de dados (LGPD) adotados, no qual declara que os dados pessoais fornecidos são verídicos, legais e que correspondem à sua titularidade.
3.2.1. É dever do(a) Titular manter os seus dados e informações atualizados perante os cadastros das Autorizadas para viabilizar as análises em que serão submetidos e facilitar as comunicações, não podendo o(a) Titular atribuir culpa ou responsabilização às Autorizadas pela inobservância e descumprimento dessa obrigação.
3.3. As Autorizadas se reservam ao direito de utilizar, a qualquer tempo, quaisquer meios legais para verificarem a veracidade dos dados cadastrais e documentos fornecidos pelo(a) Titular, assim como solicitar novos dados, informações e/ou documentos a fim de garantir a autenticidade e integridade das operações, condição esta em que o(a) Titular desde já manifesta a sua concordância
3.4. Eventuais dados pessoais complementares que sejam solicitados pelas Autorizadas e/ou por seus Agentes Parceiros para a finalidade indicada será automaticamente integrado ao consentimento de tratamento de dados pessoais concedido pelo presente Termo.
3.5. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do(a) Titular apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:
(i) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(ii) Para a realização de estudos por Órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
(iii) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);
(iv) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
(v) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
(vi) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
(vii) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
3.6. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
3.7. O(A) Titular confirma que os dados pessoais e informações fornecidas são verídicos e que, ao assinar este Termo, via assinatura eletrônica considerada válida, vinculante, executável e plenamente eficaz, declara ter lido e aceito todos os termos e condições aqui listados sobre as medidas de proteção e utilização dos dados e informações fornecidas às Autorizadas, para o exercício das atividades, inclusive do Open Finance.
3.8. As Autorizadas e os Agentes Parceiros se reservam ao direito de utilizar, a qualquer tempo, quaisquer meios legais para verificar a veracidade dos dados cadastrais e documentos fornecidos pelo(a) Titular, assim como solicitar novos dados, informações e documentos a fim de garantir a autenticidade e integridade das operações, condição em que o(a) Titular manifesta a sua expressa concordância.
IV. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. A finalidade para o tratamento dos dados pessoais do(a) Titular consiste no preenchimento dos seus dados pessoais na Plataforma para:
(i) Recepção, análise e remessa aos Agentes Parceiros, a fim de se verificar a possibilidade de concessão da Solução de interesse do(a) Titular;
(ii) Cumprimento de obrigações legais para a manutenção de cadastros, normas de compliance e para a defesa dos interesses das Autorizadas;
(iii) Fiscalização autorizada às Autorizadas acerca da veracidade dos dados pessoais.
4.2. O(A) Titular está ciente e consente que os seus dados e informações coletados poderão ser utilizados para propósitos internos como auditorias, análise, estatística e mapeamento de dados, relatórios e planejamentos para aprimoramento da Plataforma.
4.2.1. Eventuais divulgações de dados estatísticos, genéricos ou sem qualquer identificação direta, assim como dados de conhecimento público em geral não serão considerados como violação a privacidade de dados ou normas e legislações aplicáveis.
4.3. Eventuais finalidades que não seja a contratação da respectiva Solução requisitada pelo(a) Titular, ou quando for do seu interesse formalizar uma nova contratação de Solução, serão submetidos a novo consentimento de dados pessoais.
4.4. Não constitui responsabilidade das Autorizadas processarem ou tratarem quaisquer dos dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar quaisquer espécies de infração ou que a Plataforma ou as Soluções estejam sendo utilizados como meios para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
V. AGENTES PARCEIROS AUTORIZADOS
5.1. São Agentes Parceiros de operação da Plataforma as sociedades abaixo indicadas, mas não limitadas, as quais são responsáveis pela concessão ou fornecimento das Soluções, assim como o recebimento, consulta e envio de dados e informações para análise:
5.1.1. Os Agentes Parceiros acima qualificados operam em conformidade com as suas políticas próprias, as quais constam indicados em seus próprios sites ou meios público de comunicação.
5.1.2. A autorização ora concedida é extensiva às (i) empresas coligadas, controladas ou vinculadas às sociedades e Agentes Parceiras, as quais ficarão limitadas ao compartilhamento de dados e informações apenas entre as empresas e sociedades que compõe o grupo empresarial da respectiva parceira e mediante estrita necessidade para a finalidade autorizada neste termo; (ii) câmaras e aos prestadores de serviço de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro; (iii) entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos e de valores mobiliários e (iv) instituições que adquiram ou recebam em garantia ou manifestem interesse de adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, as operações de crédito.
5.2. As Autorizadas se reservam ao direito de, a qualquer momento, incluir ou excluir Agentes Parceiros da lista de autorizados na realização das consultas, sendo dispensada prévia comunicação ao(à) Titular, observada a finalidade do presente consentimento e autorização.
VI. CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DOS DADOS
VI.1 Responsabilidade pela Segurança dos Dados
6.1. As Autorizadas se comprometem por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do(a) Titular e à ANPD, comunicando ao(à) Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da LGPD.
6.2. O(A) Titular concorda que as Autorizadas, quando na qualidade de controladora, bem como os Agentes Parceiros são necessários para o desenvolvimento das atividades aqui descritas e poderão usar os dados e informações concedidos de acordo com as suas respectivas Políticas de Privacidade, vigentes à época, conforme a atuação desempenhada por cada uma delas, conforme estabelece a LGPD, no qual cada uma delas possui as suas medidas de proteção e segurança de dados e informações coletados e tratados e que, portanto, as Autorizadas não detêm responsabilidades sobre tais mecanismos adotados por terceiros.
6.3. Todos os dados e informações do(a) Titular que forem utilizados durante as atividades das Autorizadas foram obtidos (i) diretamente do titular/cliente, quando do cadastro ou fornecimento ou (ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual.
VI.2 Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
6.4. As Partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados e, caso não haja acordo, as Partes têm ciência de que estarão sujeitas a apuração de perdas e danos, mediante apuração por processo judicial competente.
VII. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. As Autorizadas poderão compartilhar os dados pessoais do(a) Titular somente com propósitos específicos e com respaldo na LGPD.
7.1.1. Os dados pessoais do(a) Titular poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, prestadores de serviços contratados pelas Autorizadas, órgãos públicos e autoridades governamentais, judiciais ou administrativas, bem como com a sociedade desenvolvedora da Plataforma e detentora dos direitos autorais, Teddy Hub Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 37.207.659/0001-23 (“Desenvolvedora”), e seu respectivo conglomerado, que inclui suas coligadas, controladas, subsidiárias e afiliadas, quais sejam, mas não se limitam a Teddy Consig Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 35.616.104/0001-00; BPO Tech Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº_57.634.595/0001-54; Teddy Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 41.351.835/0001-73; Teddy Securitizadora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 40.457.150/0001-43, e eventuais outras sociedades que vierem a incorporar o conglomerado da Desenvolvedora e que seja necessário deter acesso aos dados pessoais para cooperar com a finalidade em que a concessão foi realizada. Em todos os casos de compartilhamento serão adotados mecanismos rigorosos de segurança e proteção, respaldados por cláusulas contratuais específicas.
7.1.2. Os dados pessoais concedidos pelo(a) Titular para tratamento pelas Autorizadas também poderão ser compartilhados com os Agentes Parceiros, assessorias jurídicas e contábeis, e bureaus de crédito. Todas essas entidades possuem suas próprias metodologias e procedimentos de proteção e privacidade de dados, sendo as Autorizadas isentas de responsabilidade por qualquer falha ou não cumprimento integral da LGPD por parte desses parceiros e/ou órgãos.
7.2. Além da autorização e consentimento concedidos pelo(a) Titular, as Autorizadas poderão compartilhar os dados e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas com as demais empresas coligadas, com as sociedades sob controle direto ou indireto dela, com os profissionais autorizados para o gerenciamento e administração das contratações e com assessorias jurídicas, contábeis e fiscais, sempre com a estrita observância à Lei para:
(i) Garantir maior segurança e prevenir fraudes;
(ii) Assegurar a sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
(iii) Mitigar riscos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
(iv) Realizar análises de crédito e riscos em conjunto com órgãos de proteção ao crédito;
(v) Aperfeiçoar o atendimento, produtos e serviços prestados;
(vi) Fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil;
(vii) Para a proteção de crédito e interesse na contratação das soluções financeiras e não-financeiras;
(viii) Para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
7.3. Em caso de solicitação administrativa ou decisão judicial que exija o compartilhamento de dados e informações do(a) Titular, as Autorizadas estarão autorizadas a fornecer somente os dados estritamente solicitados, em conformidade com o artigo 48 da LGPD. Sempre que possível, as Autorizadas se comprometem a informar o(a) Titular previamente sobre a notificação de compartilhamento.
VIII. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
8.1. Constituem direitos do(a) Titular aqueles conferidos pelo artigo 18 da LGPD e que se referem a confirmação da existência de tratamento de dados; acesso aos seus dados pessoais; correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; informações sobre o uso compartilhado dos seus dados pessoais; revisão de decisão automatizada; eliminação dos seus dados pessoais; revogação do consentimento de tratamento dos seus dados pessoais; realização de portabilidade dos dados pessoais e exercício regular de direito perante a ANPD.
IX. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
9.1. O armazenamento de dados pessoais pela Plataforma é realizado em servidores de computação em nuvens localizados fora ou dentro do território brasileiro, gerenciados pela Desenvolvedora, o qual é acessado por meio de um provedor de computação e hospedagem, cujo a orientação e determinação de acesso é restrito às redes privadas.
9.2. É permitido às Autorizadas, quando na qualidade de Controladora, manterem e utilizarem os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período estipulado e descrito na sua Política de Descarte de Documentos, no qual o(a) Titular poderá revogar o seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme artigo 8º, §5º da LGPD, observada a possibilidade de os dados serem mantidos para utilização de acordo com as seguintes finalidades:
(i) Para cumprimento de obrigações impostas por Órgãos de fiscalização;
(ii) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
(iii) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do(a) Titular ou de terceiros;
(iv) Quando necessário para atender aos interesses legítimos das Autorizadas, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do(a) Titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
X. TÉRMINO DO TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá conforme as hipóteses elencadas no artigo 16 da LGPD, as quais seguem transcritas abaixo:
(a) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
(b) Fim do período de tratamento, o qual pode estar ou não vinculado pelo término da vigência de eventual relação contratual firmada entre as partes;
(c) Comunicação do(a) Titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do artigo 8º da LGPD, resguardado o interesse público e que ficará condicionado ao término da relação contratual eventualmente vigente e o respeito ao cumprimento da obrigação legal;
(d) Determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.
10.2. A eliminação de dados pessoais refere-se à exclusão de dados ou de conjuntos de dados armazenados em banco de dados, independentemente do método utilizado para a exclusão. Em conformidade com LGPD, os dados pessoais tratados pelas Autorizadas serão eliminados ao término da sua finalidade, salvo nas situações em que houver a necessidade de manutenção para:
(i) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; e/ou
(ii) Proteção e defesa dos interesses das Autorizadas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
10.3. O consentimento e autorização manifestadas pelo(a) Titular por meio do presente Termo poderão ser revogados a qualquer momento, mediante manifestação expressa endereçada às Autorizadas através dos canais de comunicação indicados na Plataforma, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento manifestado, enquanto não houver o requerimento de revogação.
XI. AUTORIZAÇÃO E CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS PARA CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E DEMAIS BUREAUS DE CRÉDITO
11.1. O SCR é um sistema administrado pelo BCB e que armazena os dados remetidos por instituições especificadas na regulamentação em vigor sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao BCB para monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e intercâmbio de informações entre instituições financeiras a respeito do montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
11.1.1. O SCR tem por finalidade fornecer informações ao BCB para fins de supervisionar e fiscalizar o risco de crédito em que as instituições financeiras estão expostas, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre esses agentes com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.
11.1.2. O SCR é alimentado mensalmente por instituições financeiras, mediante a coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior aos valores elencados por suas regulamentações vigentes à época (estabelecido em 2023 no valor de R$ 200,00), sendo estes valores vencidos e/ou vincendos, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como valores referentes às garantias, tais como fianças e avais, prestadas por clientes em favor das instituições financeiras.
11.2. O(A) Titular autoriza às partes Autorizadas, os Agentes Parceiros e demais partes autorizadas, conforme indicado na seção VII deste Termo, a:
(i) Consultar, em nome do(a) Titular, o SCR e demais bureaus de crédito, permitindo o recolhimento de informações e análise dos créditos e de todas as operações com características de crédito, arquivamento dos dados cadastrais, verificação de idoneidade e histórico, informações e registros de medidas judiciais que em seu nome constem ou venham a constar, assim como o fornecimento de informações e de performance de pagamento para a Central de Risco de Crédito administrada pelo BCB, Associações Comerciais, Serasa, SPC e demais Órgãos similares, públicos ou privados, os quais poderão deles se utilizar, respeitadas as disposições legais vigentes e conforme descritos em tópicos próprios;
(ii) Autorizar a realização da referida consulta e ofertarem as Soluções, propiciando o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, conforme os interesses pretendidos pelo(a) Titular e a revelar as informações identificadas ou que venham a constar do SCR a seu correspondente bancário e eventuais cessionários ou endossatários do crédito concedido;
(iii) Analisar e avaliar as condições de oferecimento de limites de crédito para o(a) Titular, conforme as Soluções apresentadas e intermediados e mantê-lo informado sobre as novas ofertas, possibilidades e disponibilidades de oferecimento dos referidos produtos;
(iv) Revelar as informações constantes das pesquisas para potenciais investidores das Autorizadas, potenciais credores em operações de empréstimo entre pessoas com a finalidade e o uso dessas informações para a avaliação de solicitação de crédito nessa modalidade por terceiros, bem como para os investidores terceiros em geral nos casos de operações de antecipação de recebíveis e outras de natureza financeiras originadas por seus Agentes Parceiros.
11.2.1. A autorização concede pormenorizadamente e extensivamente o acesso para todos os dados e informações em nome do(a) Titular, suas eventuais empresas coligadas ou que integrem o seu grupo econômico e/ou empresarial, sócios e administradores constantes do SCR e do Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio, ambos gerenciados e administrados pelo BCB ou dos sistemas que venham complementá-los e/ou substituí-los, a qualquer tempo, quando da elaboração e/ou atualização do cadastro do(a) Titular e análise de limite ou contratação de quaisquer serviços e/ou operações, inclusive as de câmbio.
11.2.2. O(A) Titular se declara ciente de que:
(i) Poderá acessar o SCR por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no BCB ou alternativamente o relatório do SCR pode também ser fornecido por Centrais de Atendimento ao Público (“CAP”) do BCB, pessoalmente ou por correspondência, conforme orientações disponíveis na página do BCB na internet (www.bcb.gov.br);
(ii) As consultas ao SCR também podem ser feitas pelo próprio BCB e por quaisquer outras instituições participantes do SCR que tenham autorização específica e legal para tanto;
(iii) Poderá registrar reclamação na CAP do BCB, obter esclarecimentos adicionais diretamente no BCB, em qualquer de suas filiais, por meio da Central de Atendimento do BCB ou no site institucional;
(iv) Os extratos das informações constantes no SCR são elaborados com base no saldo existente no último dia do mês de referência, de acordo com critérios contábeis e metodologia específica estabelecidos pelo BCB, podendo diferenciar-se daqueles apresentados por outros sistemas que tenham natureza e finalidade distintas;
(v) Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas, por meio de requerimento escrito e fundamentado, primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
(vi) Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (www.bcb.gov.br).
11.2.3. As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade dos Agentes Parceiros, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto as tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la.
11.3. O(A) Titular autoriza às Autorizadas a realizarem o tratamento, ou seja, a utilizar os seus dados pessoais para os fins de consultar, uma ou mais vezes, os dados e informações a mim vinculados e conforme disponibilizado no SCR e demais bureaus de crédito, sendo permitido que os dados pessoais sejam mantidos para tratamento no caso de prosseguimento e/ou contratação das Soluções pelo(a) Titular, decorrente das consultas autorizadas.
11.4. Os dados e informações do(a) Titular serão analisados pelas Autorizadas, Agentes Parceiros e demais responsáveis pela coleta de dados e informações cadastrais e adicionais de instituições financeiras e não-financeiras em modo leitura (“operadoras de dados”), sendo que o conjunto das análises indicarão o preenchimento dos requisitos necessários para a autorização das transações das Soluções, sendo concedido o direito de recusa no fornecimento dos referidos produtos.
11.4.1. Eventual recusa da concessão ou fornecimento das Soluções ao(à) Titular será devidamente comunicada, sendo que as Autorizadas não possuem responsabilidades pela recusa e/ou eventual possível prejuízo que venha a recair sobre o(a) Titular em razão do não preenchimento dos requisitos necessários.
11.5. É dever do(a) Titular manter os seus dados e informações atualizados perante os cadastros das Autorizadas para viabilizarem as análises em que serão submetidos, além de facilitar as comunicações, não podendo o(a) Titular atribuir culpa ou responsabilização às Autorizadas por sua inobservância ou descumprimento.
11.6. Caso o(a) Titular preencha os requisitos necessários, as contratações das Soluções serão formalizadas entre ele(a) e os Agentes Parceiros, sendo que em algumas situações o(a) Titular receberá links de preenchimento de dados e informações vinculados diretamente aos Agentes Parceiros.
XII. USO ADEQUADO DAS SOLUÇÕES
12.1. Ao utilizar as Soluções intermediadas pelas Autorizadas, o(a) Titular se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nesse Termo, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer dado, informação ou conteúdo que:
(i) Implique na prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente;
(ii) Viole direitos de terceiros ou das Partes aqui envolvidas;
(iii) Pratique quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo à Plataforma, as Autorizadas, Agentes Parceiros e/ou a qualquer terceiro;
(iv) Ameace, coaja ou constranja demais clientes, profissionais e parceiros;
(v) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
(vi) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
(vii) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
(viii) Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e o cliente não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
(ix) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão etc.), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede da plataforma e/ou de equipamentos de informática (“hardware” e “software“) das Partes aqui envolvidas e/ou terceiros.
12.2. Enquanto o(a) Titular usufruir das Soluções, este será responsável e isentará as Autorizadas de qualquer responsabilidade quando:
(i) Por todo ato, ação ou omissão que vier a praticar e que estejam ligados, direta ou indiretamente, as Soluções;
(ii) Pela veracidade e propriedade dos dados e informações fornecidos;
(iii) Pela reparação de danos causados a terceiros, às Partes aqui envolvidas e a partir da contratação das Soluções;
(iv) Pelo seu próprio acesso à internet e ao pagamento dos serviços de acesso à rede, não sendo as Autorizadas responsável por falhas decorrentes de condutas de terceiros como provedores de internet;
(v) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem ou incompatibilidade de hardware ou sistema operacional ou memória insuficiente, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall, sendo responsável por qualquer vírus ou elementos nocivos capazes de causar alterações aos sistemas operacionais;
(vi) Caso seja constatado que o site institucional e demais plataformas tenham sido utilizados ou violados por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos como hacking[1], cracking[2] e outros que comprovadamente tenham sido causados ou induzidos pelo(a) Titular;
(vii) Por danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nas plataformas e eventuais credenciais de acesso, em decorrência de falha exclusivamente praticada pelo(a) Titular.
12.3. É vedado ao(à) Titular utilizar as Soluções com a finalidade de atingir meios ilícitos, ilegais, imorais ou com fins estranhos às atividades, assim como pela concessão de dados, informações e documentos manipulados ou falsos, seja para benefício próprio ou de outrem, este detém plena e inequívoca ciência que poderá ocorrer a revogação de eventual contrato firmado entre as partes, de forma automática e imediata, sem a necessidade de comunicação prévia, além da adoção das medidas necessárias para a responsabilização por eventuais danos e/ou prejuízos causados às Partes aqui envolvidas e/ou perante terceiros.
XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Se qualquer disposição desse Termo se tornar inválida ou inexequível, tal disposição poderá ser anulada ou regularizada e as demais disposições permanecerão vigentes.
13.2. O presente Termo é regularmente revisado para assegurar a conformidade com leis, regulamentações e novas tecnologias, refletindo possíveis mudanças nas nossas operações e práticas de negócio e eventuais atualizações que necessitem do consentimento do cliente serão devidamente comunicadas.
13.3. A presente autorização terá validade e efeito pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses) a contar da data de assinatura pelo(a) Titular e a sua renovação dependerá de nova ciência por escrito, salvo se os termos e condições aqui indicados estiverem inalterados na data indicada.
13.4. As Partes envolvidas no presente Termo afirmam e declaram que este poderá ser assinado eletronicamente através da Plataforma Clicksign ou outra plataforma correlata ou mediante aceite eletrônico, com fundamento no artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001 e do artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, eficazes, vinculantes e executáveis, desde que firmadas por si e/ou por seus representantes legais, ainda que elas sejam estabelecidas como assinaturas eletrônicas ou certificações fora dos padrões ICP-BRASIL ou por meio de aceite eletrônico. As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do Termo, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida permitida pela legislação aplicável.
[1] Hacking: ato de programar ou utilizar qualquer outro recurso para tentar invadir ou modificar algum sistema;
[1] Cracking: técnica usada para violar software de computador ou um sistema de segurança de computador com más intenções.
XIV. FORO DE ELEIÇÃO
14.1. As Partes acordam que eventuais divergências sobre o cumprimento das condições contratuais devem
ser resolvidas por livre negociação entre as Partes, mediante comunicação prévia encaminhada, por escrito,
com os pontos a serem debatidos, sendo concedido um prazo máximo de até 07 (sete) dias úteis para a
resposta ou outro prazo maior concedido entre as Partes, excetuadas as condições de descumprimento
contratual que ensejam a rescisão motivada e dispensa notificação prévia.
14.2. As Partes elegem, com a exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Termo.
E, para a firmeza e como prova de assim terem firmado a presente autorização, o(a) Titular autoriza a coleta dos seus dados pessoais para a finalidade pretendida, bem como autoriza o uso dos seus dados pessoais para consulta ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e bureaus de crédito, nos termos aqui previstos.
Licença autorizada por Teddy Hub Digital Ltda. – CNPJ 37.207.659/0001-23
Última versão atualizada em 30 de Dezembro de 2024