TERMOS DE USO DE PLATAFORMA

Bem-vindo à Plataforma Consig 360 (“Plataforma”), oferecida pela Consig 360 Ltda. (“Consig 360”).

Ao acessar e se credenciar em nossa Plataforma, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes Termos de Uso de Plataforma que regulamentam as condições para a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos pela Consig 360.

I – Definições para os Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”) estabelecem as regras e condições aplicáveis à contratação, ao credenciamento e à utilização de licença de uso, não exclusiva, limitada e intransferível da Plataforma por promotores de vendas (“Usuários”), os quais estarão sujeitos à esteira de compliance da Consig 360, em conformidade com as exigências das instituições financeiras e não financeiras parceiras da Consig 360 (“Parceiras”), como condição para o seu posterior credenciamento e acesso à Plataforma.

1.2. A Plataforma permite a intermediação e a ampliação da venda de produtos ou soluções oferecidos pelas Parceiras da Consig 360 a potenciais clientes captados pelo Usuário e que estejam interessados em contratá-los, especialmente os produtos de crédito consignado que contemplam contratação, portabilidade, refinanciamento, portabilidade com refinanciamento, cartões de margem livre como uma modade de cartão de crédito consginado que utiliza a margem consignável disponível do beneficiário (aposentado, pensionista, empregado ou servidor) para realizar descontos automáticos em folha ou benefício (“Produtos” ou “Soluções”).

1.3. A Consig 360 é devidamente autorizada pela respectiva proprietária, legítima titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a tecnologia e a Plataforma ora exploradas, as quais foram desenvolvidas na modalidade Software as a Service (SaaS).

A Plataforma tem por finalidade integrar, em um único ambiente virtual, as solicitações de análise e contratação de Produtos, ampliando a intermediação junto a potenciais clientes interessados, em estrita observância às normas legais e regulatórias aplicáveis.

1.4. Esse processo de intermediação dos Produtos ou Soluções envolve a análise, transmissão de dados e devolutivas realizadas pelo backoffice da Consig 360 objetivando que a intermediação de venda dos Produtos ocorra em total conformidade com as normativas legais e exigências das Parceiras, proporcionando aos clientes do Usuário um acesso seguro e legal às Soluções disponíveis.

II – Quem pode solicitar o credenciamento perante a Plataforma?

2.1. A contratação da Plataforma poderá ser solicitada por microempreendedores, empresários individuais e pessoas jurídicas devidamente constituídas com conhecimento nos Produtos oferecidos e que desejam atuar de forma independente no mercado de intermediação de crédito consignado.

III – Como solicitar o credenciamento perante a Plataforma?

3.1. A licença concedida ao Usuário é pessoal, intransferível, não exclusiva e permite a operação na Plataforma via web, sujeita a auditoria para possível aprovação ou recusa do credenciamento do Usuário pela Consig 360, conforme os critérios e exigências comerciais regulatórias e determinações das Parceiras.

3.2. A solicitação de credenciamento envolve o fornecimento de dados e informações pessoais solicitados no formulário de cadastro da Consig 360, assegurando que todos os dados fornecidos são legítimos e verídicos.

Esses dados serão submetidos à análise de credenciamento pela Consig 360, que, a seu critério exclusivo e de acordo com análise cadastral sistêmica e requisitos de segurança, poderá aceitar ou recusar o prosseguimento da relação contratual com o Usuário sem a necessidade de justificativa prévia ou posterior.

3.3. Mediante a assinatura do Contrato de Credenciamento e Licenciamento para Uso de Plataforma e outras avenças (“Contrato de Credenciamento” ou “Contrato”) pelo Usuário, este será submetido à análise de credenciamento em conformidade com o procedimento de compliance da Consig 360.

3.4. O acesso à Plataforma será condicionado à aprovação do Usuário no procedimento de compliance, bem como à participação no onboarding, a ser realizada no prazo de até 15 (quinze) dias, enviado por convite, sob pena de cancelamento e nulidade do Contrato.

O Usuário receberá login e senha temporária de acesso à Plataforma, que deverão ser utilizados exclusivamente para o desempenho das atividades previstas no Contrato.

3.5. Caso o Usuário não concorde com as cláusulas e condições dispostas em Contrato, ele não deverá prosseguir com a assinatura eletrônica do Contrato ou o aceite eletrônico para estes Termos de Uso quando do primeiro acesso à Plataforma.

O aceite e assinatura eletrônicas implicam concordância expressa com as disposições e metodologia de operação da Plataforma.

3.6. A obtenção de licença de exploração da Plataforma não cria vínculo de exclusividade, subordinação ou responsabilidade compartilhada entre o Usuário e a Consig 360.

IV – Como funciona a contratação da Plataforma?

4.1. A concessão de uma licença da Plataforma ao Usuário para seu uso e exploração implica a cobrança de um custo mensal, conforme o tipo de perfil e plano contratados pelo Usuário.

Esse custo visa cobrir as despesas e custos operacionais para a concessão da licença, manutenção e hospedagem da Plataforma e serviços de backoffice da Consig 360, que atuam diretamente no suporte aos Usuários e às atividades geradas pela Plataforma.

O payment será debitado mensalmente do cartão de crédito indicado pelo Usuário, mediante link de pagamento fornecido no momento da contratação da Plataforma.

Em caso de solicitação de pagamento via boleto bancário, e sendo essa modalidade aceita pela Consig 360 na época, o Usuário autoriza a inclusão das taxas de emissão determinadas pelas instituições bancárias no valor mensal.

4.2. O Usuário escolherá o plano de contratação da Plataforma conforme seu interesse de atuação e expansão das atividades, incluindo a possibilidade de contratar planos com múltiplos usuários (Agentes Substabelecidos) que ficarão sob sua gestão, sujeitando-se estes aos termos e condições do Contrato celebrado e outros documentos que possam ser solicitados para assinatura.

Havendo acréscimos de Agentes Substabelecidos à licença contratada na Plataforma pelo Usuário Master, as partes reajustarão os valores estabelecidos.

4.3. A Plataforma disponibiliza os seguintes perfis de usuários, que poderão ser contratados e utilizados, conforme as condições abaixo descritas:

(i) Usuário Master: O Usuário Master corresponde ao líder da franquia, caracterizando-se a franquia quando determinado promotor de vendas é identificado pelo departamento comercial da Consig 360 como detentor de elevado potencial comercial.

Nessa hipótese, o referido promotor de vendas recebe a franquia, passando a ter acesso à Plataforma na qualidade de Usuário Master, com a possibilidade de personalização da Plataforma com sua própria marca, bem como a realização da gestão operacional de sua estrutura, permanecendo, contudo, a URL da Plataforma vinculada à marca da Consig 360. Para os fins deste instrumento, entende-se por gestão da Plataforma a administração integral das equipes vinculadas ao Usuário Master, incluindo o cadastro de agentes substabelecidos sob sua hierarquia, a criação de equipes e a concessão de permissões aos respectivos agentes, sem a necessidade de prévia autorização

da Consig 360, em razão da outorga da franquia. As equipes poderão ser estruturadas com perfis distintos, segregados entre líder de equipe e agente digitador;

(ii) Líder de equipe: O Usuário classificado como líder de equipe poderá integrar hierarquicamente outra equipe, podendo estar vinculado tanto à equipe do Usuário Master quanto à equipe da própria Consig 360, conforme definição de seus gerentes comerciais.

O líder de equipe substabelecido pelo Usuário Master integra a equipe deste e possui permissão para criar agentes substabelecidos dentro da equipe à qual pertence, sem necessidade de aprovação prévia.

Ressalta-se que os líderes de equipe vinculados diretamente à Consig 360 não possuem permissão para criar novos usuários ou agentes substabelecidos, diferentemente do líder de equipe substabelecido pelo Usuário Master, devendo, nesses casos, a criação ou aprovação de usuários ser solicitada por meio do sistema WorkBank;

e,

(iii) Agente digitador: O agente digitador é criado pelo líder de equipe ou pelo Usuário Master, cujo acesso à Plataforma se limita exclusivamente à digitação de propostas e à visualização do status das propostas por ele cadastradas.

4.3.1. Independentemente do perfil contratado, todos os usuários criados pelo Usuário Master ou pelo Líder de Equipe estarão obrigatoriamente sujeitos à esteira de compliance da Consig 360, a qual poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de justificativa, aceitar ou recusar a vinculação e o credenciamento dos respectivos agentes substabelecidos.

4.4. O valor do custo mensal da licença da Plataforma será reajustado automaticamente a cada 12 (doze) meses, com base na variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice que venha a ser fixado para reajuste, independentemente de comunicação prévia pela Consig 360.

4.5. Ao prosseguir com o cadastramento e contratação, o Usuário declara expressamente que (i) não é pessoa politicamente exposta;

(ii) domina a língua portuguesa; (iii) está familiarizado(a) com os Produtos a serem intermediados na Plataforma;

(iv) possui mais de 18 (dezoito) anos, se pessoa física;

(v) possui capacidade civil e técnica para a utilização da Plataforma e divulgação das Soluções;

e (vi) não está empregado(a) em nenhuma instituição financeira por motivo de conflito de interesse, se pessoa física.

V – Como funciona o primeiro acesso e exploração da Plataforma?

5.1. O acesso inicial à Plataforma será realizado mediante uso de login e senha temporária de acesso á Plataforma.

Realizando o primeiro acesso, este poderá proceder com a substituição da senha, conforme os critérios de segurança exigidos.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todos os atos praticados através do seu acesso.

5.2. Todos os Agentes Substabelecidos devem consentir com as diretrizes do Contrato assinado entre o Usuário e a Consig 360, assinar os termos e documentos necessários, aceitar estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma de acordo com as regras aqui estabelecidas.

Qualquer violação sujeitará os Usuários à responsabilização objetiva por atos contrários às disposições contidas nos referidos documentos e que tenham sido praticados pelos Agentes Substabelecidos.

5.3. O Usuário atuará na captação de potenciais clientes, digitação de propostas para a contratação dos Produtos e acompanhamento das propostas e operações via Plataforma.

Para iniciar as suas atividades utilizando a Plataforma, o Usuário deve cadastrar o potencial cliente fornecendo todas as informações e dados necessários e obrigatórios, conforme o Produto.

Em seguida, deve incluir o Produto pretendido, conforme suas características, para que as propostas e o score do potencial cliente sejam submetidos pela Consig 360 às Parceiras para análise e devolutiva.

5.4. O Usuário compromete-se a fornecer, de forma completa e fidedigna, dados e informações corretos, legítimos e verídicos referentes aos clientes por ele captados.

É expressamente vedado ao Usuário transmitir dados e/ou informações falsas, inexatas ou ilegítimas, bem como omitir informações relevantes relacionadas à contratação a ser realizada pelos potenciais clientes junto às Parceiras da Consig 360, com o objetivo de obter vantagem financeira indevida ou de natureza fraudulenta.

É igualmente proibido ao Usuário se passar pelo cliente, total ou parcialmente, ou adotar qualquer conduta destinada a suprimir, abreviar ou burlar procedimentos obrigatórios para a contratação, incluindo, sem limitação, a obtenção de consentimento para o tratamento de dados pessoais, bem como as validações de pré-venda e pós-venda eventualmente exigidas pela Consig 360.

5.4.1. As vedações previstas nesta cláusula abrangem, exemplificativamente, atos praticados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com as normas de Autorregulação do Consignado, bem como com resoluções, circulares e demais atos normativos do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Conselho de Valores Mobiliários (CVM) e de quaisquer outros órgãos ou entidades reguladoras ou autorreguladoras aplicáveis às atividades objeto destes Termos.

Qualquer violação ao disposto nesta cláusula será considerada infração grave, para todos os fins de direito.

5.4.2. Em caso de descumprimento desta cláusula, a Consig 360 poderá, a seu exclusivo critério, adotar uma ou mais das seguintes medidas, de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração: (i) rescindir os contratos vigentes com o Usuário;

(ii) bloquear, suspender ou cancelar o acesso à Plataforma; (iii) aplicar penalidades contratuais cabíveis;

e (iv) adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive de natureza cível, administrativa e criminal, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

5.5. Mediante a digitação de solicitação de Produto para potencial cliente na Plataforma, a Consig 360 se reserva o direito de encaminhar ao cliente um Termo de Solicitação de Produto para que este assine digitalmente, por meio do qual tomará ciência de que está efetivamente solicitando a busca por propostas, especialmente nos casos de portabilidade de contrato de crédito consignado.

Em caso de interesse de contratação de novo produto, o cliente deverá assinar o Termo de Solicitação em conjunto com a Cédula de Crédito Bancário (CCB).

Quando a solicitação tratar-se de portabilidade com refinanciamento, o Termo de Solicitação assinado pelo cliente, juntamente com os dados da operação, será encaminhado à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP).

5.6. O Usuário declara inequívoca e expressa ciência de que os Produtos podem possuir especificações e regras próprias determinadas por cada uma das Parceiras, inclusive na fase de digitação da proposta em que podem ser exigidos o preenchimento de dados ou o compartilhamento de dados específicos, o qual deverá se manter informado sobre tais especificações antes de apresentar a oferta ao cliente.

Ressalta-se que a Plataforma reserva-se o direito de realizar consulta N100, conforme as boas práticas de mercado, tratando-se de um tipo de verificação de risco de crédito utilizado por Instituições Parceiras nas operações de crédito consignado.

5.7. A Consig 360 não possui responsabilidade ou ingerência sobre a aceitação ou recusa do fornecimento do Produto ao cliente cadastrado pelo Usuário na Plataforma.

Essa decisão, bem como o prazo de resposta, é de responsabilidade exclusiva de cada instituição Parceira.

5.8. Após o aceite do cliente em relação ao respectivo Produto, a Consig 360 reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, as verificações de segurança por ela estabelecidas, antes e/ou após a assinatura do contrato, incluindo, sem limitação, prova de vida, reconhecimento facial, geolocalização e outros mecanismos de autenticação e prevenção à fraude que venham a ser adotados.

5.8.1. Com a formalização e a efetiva concretização da operação originada por meio da Plataforma, o Usuário terá acesso apenas ao resumo da operação, sendo expressamente vedada qualquer alteração, edição ou interferência nas condições de contratação pactuadas entre o cliente e a respectiva Parceira.

5.9. O Usuário reconhece que a exploração da Plataforma será por sua conta e risco e a Consig 360 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de receita, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou outros prejuízos comerciais.

VI – Comissionamento por operações geradas pelos Usuários

6.1. A remuneração pela atuação e prestação de serviços do Usuário será paga mediante comissões, calculadas como uma porcentagem variável, estabelecida em tabela predefinida, de acordo com cada operação originada pelo Usuário na Plataforma.

As comissões obedecerão estritamente as tabelas de comissionamento disponibilizadas na Plataforma, conforme a política de cada Parceira e dependerão da produção do Usuário em suas atividades.

6.2. Os repasses das comissões ocorrerão de acordo com os prazos e determinações apresentadas pela Consig 360, conforme descrito em Contrato, mediante a emissão da competente e correta Nota Fiscal de Serviços pelo Usuário, sendo cada uma das Partes responsáveis pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores recebidos, conforme contribuinte definido pela legislação aplicável.

6.3. O cancelamento, a anulação e/ou a contestação das operações originadas pelo Usuário por meio da Plataforma poderão ensejar a suspensão, redução ou cancelamento das comissões previamente estabelecidas.

Na hipótese de tais comissões já terem sido total ou parcialmente recebidas pelo Usuário, este ficará obrigado à restituição integral dos valores percebidos, acrescidos dos encargos, multas e demais condições previstos no respectivo Contrato ou instrumentos correlatos.

VII – Responsabilidades de cada Usuário

7.1. O Usuário deve utilizar a Plataforma de maneira ética, legal e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 - LGPD, Código de Defesa do Consumidor, normas e resoluções do Banco Central do Brasil, entre outras.

7.2. Dentre as demais responsabilidades que serão estabelecidas em Contrato, é proibido ao Usuário:

(i) Utilizar ou divulgar as funcionalidades da Plataforma de forma que sugira uma representação ou associação com instituições financeiras;

(ii) Utilizar a Plataforma para outras finalidades que não seja a finalidade estabelecida nestes Termos de Uso e no Contrato;

(iii) Coletar ou manipular dados e/ou informações de maneira fraudulenta;

(iv) Compartilhar as suas credenciais de acesso à Plataforma com terceiros;

(v) Ofertar créditos e produtos consignados para clientes de forma contrária às regras e leis aplicáveis no território de atuação, observada a legislação aplicável em cada município ou estado da federação, conforme o território de atuação do Usuário e de residência do cliente captado e demais regras e condições decorrentes das legislações correlatas e aplicáveis no âmbito do território nacional;

e,

(vi) Solicitar o pagamento antecipado ou qualquer outra forma de antecipação de valores por parte dos clientes como condição para a prestação de consultoria e/ou serviços e/ou liberação de operações.

VIII – Proteção e Privacidade de Dados Pessoais

8.1. Para contratar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve declarar estar ciente das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados nº13.709/2018 - LGPD e estar apto a cumpri-las no tratamento de todos e quaisquer dados pessoais.

Isso inclui obter o consentimento necessário para o compartilhamento de dados pessoais dos clientes captados pelo Usuário, sempre que aplicável, garantindo plenamente os direitos dos titulares dos dados.

O descumprimento dessas disposições poderá resultar na rescisão contratual, a critério exclusivo da Consig 360.

8.2. No âmbito de sua responsabilidade no tratamento de dados pessoais, Consig 360 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, conforme descrito em sua Política de Privacidade.

8.3. Em caso de violação de segurança, as partes devem cooperar com auditorias realizadas por autoridades regulatórias competentes e responsabilizar-se, perante a outra parte ou perante terceiros, por todo ato ou omissão que tenha ocasionado a violação da segurança.

IX – Propriedade Intelectual e Industrial da Plataforma

9.1. O Usuário reconhece que a Plataforma, bem como todos os direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial a ela relacionados, incluindo, mas não se limitando, ao nome empresarial, marcas, logotipos, nome de domínio, layout, código-fonte, códigos objeto, atualizações, correções, funcionalidades, materiais, conteúdos, bases de dados e demais ferramentas utilizadas em seu desenvolvimento e operação, são de titularidade exclusiva de sua legítima proprietária, não se confundindo com a Consig 360.

9.1.1. A Consig 360 não detém a titularidade da Plataforma, atuando na qualidade de licenciada e autorizada pela respectiva proprietária a explorar, disponibilizar e sublicenciar o uso da Plataforma, nos termos deste instrumento, sem que tal autorização implique cessão, transferência ou renúncia de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

9.2. É expressamente vedado ao Usuário, sob qualquer forma ou pretexto, praticar atos que importem em violação, reprodução, engenharia reversa, descompilação, modificação, adaptação, distribuição, exploração indevida ou qualquer outra forma de uso não autorizado da Plataforma ou de seus componentes, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais infrações aos direitos de propriedade intelectual da titular.

9.3. Quaisquer customizações, desenvolvimentos adicionais, adaptações ou melhorias eventualmente realizadas na Plataforma pela Consig 360, ainda que decorrentes de solicitações do Usuário, não lhe conferirão qualquer direito de titularidade, permanecendo tais desenvolvimentos incorporados à Plataforma e submetidos ao regime de propriedade intelectual da legítima titular, nos termos do licenciamento concedido à Consig 360.

X – Disposições Finais

10.1. Eventuais dúvidas, solicitações de esclarecimento ou questionamentos relacionados ao conteúdo e à interpretação das disposições destes Termos de Uso poderão ser dirimidos por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Consig 360.

10.2. A Consig 360 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o conteúdo destes Termos de Uso, com o objetivo de adequá-los a alterações operacionais, tecnológicas, legais ou regulatórias.

Compete ao Usuário verificar periodicamente a versão vigente dos Termos de Uso, mantendo-se devidamente informado acerca de eventuais atualizações.

10.2.1. Sempre que houver atualização destes Termos de Uso, o Usuário será solicitado a realizar a leitura e manifestar seu aceite expresso, condição indispensável para a continuidade de acesso e utilização da Plataforma.

Uma vez aceitos, os Termos de Uso atualizados substituirão integralmente quaisquer versões anteriores, passando a reger a relação entre as partes.

10.3. A utilização, ainda que parcial ou contínua, da Plataforma Consig 360 implica na aceitação plena, irrevogável e irretratável de todas as disposições destes Termos de Uso, constituindo manifestação inequívoca de concordância com suas condições.

10.4. Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos de Uso ou com suas eventuais atualizações, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, sob pena de se caracterizar a aceitação tácita das condições aqui previstas.

Agradecemos por dedicar seu tempo à leitura e compreensão dos Termos de Uso da Plataforma Consig 360. O nosso compromisso é oferecer uma solução segura, transparente e em conformidade com a legislação e as normas regulatórias aplicáveis.